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Mostrando ítems 1-10 de 1383
Responsabilidade Penal da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor
(Florianópolis, SC, 1996-12-11)
Tem-se como objetivo demonstrar a disparidade existente entre a lei e a
realidade, pois a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 173, ~ 5°1, veio
introduzir em nosso sistema jurídico a possibilidade de atribuição de ...
22 anos do Código de Defesa do Consumidor: conquistas e desafios
(RAE Publicações, 2013-04-22)
Há duas décadas o consumidor desfruta de normas que o protegem em suas relações de compra. Entretanto, muitos brasileiros não fazem uso dessas leis e se tornam vítimas de injustiças e desrespeito. Cabe aos próprios clientes ...
O departamento de serviço ao consumidor: sua importância, características e efeitos
(1996-10-31)
Trata da evolução e do histórico da proteção ao consumidor no Brasil, demonstrando alguns dos pontos que justificam a criação de um Departamento de Serviço ao Consumidor e os conflitos que se formam a partir de sua existência. ...